AREsp 1771185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais indicaram dispositivo sem carga normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (artigos do CC e art. 22 da Lei 9.611/98, interpretação contratual e prescrição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, alterar a conclusão acerca da legitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA; Agravada: Easylog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Ânua, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Indicação De Dispositivo Sem Carga Normativa (súmula 284/stf), Contrato De Agenciamento E Cobrança De Demurrage
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Prescrição Ânua Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Indicação De Dispositivo Sem Carga Normativa (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

Agravante

Easylog

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal sem carga normativa (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais indicaram dispositivo sem carga normativa apta a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (artigos do CC e art. 22 da Lei 9.611/98, interpretação contratual e prescrição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, alterar a conclusão acerca da legitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o aresto do Tribunal de origem