AREsp 2867651 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão (prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- Parties
- Agravante: ARMANDO ROSA PENELIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
ARMANDO ROSA PENELIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ)
- 2 prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão (prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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