AREsp 2888917 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 265 e 421 do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reembolso De Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Reembolso De Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 265 e 421 do Código Civil)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde (CASSI) por ausência de responsabilidade solidária entre clínicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 265 e 421 do Código Civil) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.