AREsp 2821121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local (Regimento Interno do TJGO), o que afasta o exame da matéria em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais a recorrente não suscitou eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar exame nesta Corte.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Recurso Especial, Regimento Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Sustentação Oral +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em regimento interno (lei local)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por disponibilização supostamente tardia de link para sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local (Regimento Interno do TJGO), o que afasta o exame da matéria em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais a recorrente não suscitou eventual omissão via art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.