AREsp 2151075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal apontado (ausência de prequestionamento, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE DOS SANTOS; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 473, § 2º, CPC, Art. 42, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 473, § 2º, CPC Art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991

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Parties

MARIA NEIDE DOS SANTOS

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo legal apontado (ausência de prequestionamento, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.