AREsp 2855716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo agravante não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o recurso especial seria inadequado para reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a instância originária fundou a abusividade da taxa contratada com base na diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Súmula Do STF (282), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Súmula Do STF (282) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo agravante não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), a decisão de origem está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o recurso especial seria inadequado para reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a instância originária fundou a abusividade da taxa contratada com base na diferença significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º