AREsp 2654233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal vinculada ao dispositivo legal apontado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO SARRUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Externa

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Parties

JOSÉ ROBERTO SARRUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos recursos na vigência do CPC/2015
  3. 3 alcance da prejudicialidade externa e suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal vinculada ao dispositivo legal apontado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.