AREsp 2859444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se