AREsp 2387577 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB não prequestionada e parte da controvérsia já foi obstada por inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, impedindo novo exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º, § 1º, Da LINDB, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Prequestionamento Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados (omissão não demonstrada)
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Prequestionamento inexistente do art. 6º, § 1º, da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB não prequestionada e parte da controvérsia já foi obstada por inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, impedindo novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno