AREsp 2718111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica, havia matéria não prequestionada, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 283/STF).

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF E STJ, Danos Morais, Acordo Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STF E STJ Danos Morais Acordo Em Ação Civil Pública +4 more

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Parties

MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica, havia matéria não prequestionada, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno