REsp 2188989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os arts. 9º e 10º do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem; a tese invocada sobre a menor onerosidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência na interpretação de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ALICE DE MELLO E CUNHA FONTES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Penhora Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

MARIA ALICE DE MELLO E CUNHA FONTES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 578/STJ sobre nomeação de bens e ordem legal
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade sem reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os arts. 9º e 10º do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem; a tese invocada sobre a menor onerosidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência na interpretação de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicada)