REsp 2195263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DARCI FALONE IWAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DARCI FALONE IWAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 966, VI, e 985 do CPC)
  2. 2 deficiência da fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o provimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015