AREsp 1957066 - DECISAO

AREsp 1957066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941 e art. 725, VIII, do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem foram sanados por embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF, determinando-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Homologação De Acordo De Desapropriação Amigável, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf) Homologação De Acordo De Desapropriação Amigável Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de homologação judicial de acordo de desapropriação amigável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941 e art. 725, VIII, do CPC) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem foram sanados por embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF, determinando-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.