AREsp 2650124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria indicada (impedindo o recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão relativa à inexistência de comprovação do adimplemento do salário de dezembro de 2020 demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE; Apelada: Apelada (servidora, Professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Remuneração De Servidor Público Municipal, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Remuneração De Servidor Público Municipal Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE

Agravante

Apelada (servidora, Professora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Inexistência de comprovação do adimplemento do salário de dezembro de 2020
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria indicada (impedindo o recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão relativa à inexistência de comprovação do adimplemento do salário de dezembro de 2020 demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno