REsp 2181880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 74 da Lei 9.430/1996, tornando ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo também interesse recursal maior já que a decisão apenas reconheceu direito à compensação na esfera administrativa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação Tributária, Interpretação Do Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Compensação Tributária Interpretação Do Art. 74 Da Lei 9.430/1996 Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido e requisito do prequestionamento
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 74 da Lei 9.430/1996 quanto à compensação tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 74 da Lei 9.430/1996, tornando ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, inexistindo também interesse recursal maior já que a decisão apenas reconheceu direito à compensação na esfera administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.