AREsp 2447116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de vício de omissão/contradição/obscuridade, faltou prequestionamento sobre o art. 110 do CTN (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria relativa à incidência do ISSQN foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (sendo, portanto, inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF), e eventual entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ISSQN, Art. 1.022 Do CPC, Art. 110 Do CTN, Competência Do STF, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ ISSQN Art. 1.022 Do CPC Art. 110 Do CTN +3 more

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Parties

MNB ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 prequestionamento implícito versus explícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de vício de omissão/contradição/obscuridade, faltou prequestionamento sobre o art. 110 do CTN (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria relativa à incidência do ISSQN foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (sendo, portanto, inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF), e eventual entendimento diverso exigiria reexame de fatos e provas atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.