AREsp 2901655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos constitucionais e legais indicados, atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e, portanto, inviabilizando a análise pretendida no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO XAVIER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Rescisória, Parcelamento De Custas, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Admissibilidade Ação Rescisória Parcelamento De Custas Intimação

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Parties

MÁRIO XAVIER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para análise de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação para recolhimento de parcela do parcelamento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos constitucionais e legais indicados, atraindo-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e, portanto, inviabilizando a análise pretendida no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.