AREsp 2820064 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria federal impugnada (termo inicial dos juros de mora e dispositivos indicados) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento ou prequestionamento implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não há indicação de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: ALZERE TENORIO CAVALCANTI DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula N. 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juros Moratórios Termo Inicial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula N. 282/stf Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ALZERE TENORIO CAVALCANTI DINIZ e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 240 do Código de Processo Civil e 405 e 884 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 caracterização do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria federal impugnada (termo inicial dos juros de mora e dispositivos indicados) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento ou prequestionamento implícito, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não há indicação de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto