REsp 2208166 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e por deficiência na fundamentação, pois os dispositivos apontados não tiveram enfrentamento suficiente no acórdão recorrido; por consequência, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES DUCATTI; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Executória

Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Índices De Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição Executória

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DUCATTI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 189 do CC e 927, III e 982 do CPC
2 Se os dispositivos invocados possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC