AREsp 2806011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a alegada violação ao art. 1.829 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque houve impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, de sorte que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impugnação Genérica, Súmulas 182/stj E 283/stf, Habilitação Em Ação De Servidão Administrativa, Art. 1.829 Do Código Civil
Direito Processual Civil Sucessões Prequestionamento Súmula 282/stf Impugnação Genérica Súmulas 182/stj E 283/stf Habilitação Em Ação De Servidão Administrativa Art. 1.829 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.829 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF pela falta de manifestação do tribunal de origem sobre o dispositivo alegadamente violado
  3. 3 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a alegada violação ao art. 1.829 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque houve impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 283/STF, de sorte que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à não majoração dos honorários recursais.