AREsp 2811835 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 9º e 10 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque discutir a identidade de partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: MARIA LUZIA LOPES; Autor: ESPÓLIO DE MIGUEL ARCANJO LOPES; Réu: FRANCISCA DAS CHAGAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual, Vedação De Ajuizamento De Ação Petitória Na Pendência De Ação Possessória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual Vedação De Ajuizamento De Ação Petitória Na Pendência De Ação Possessória Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUZIA LOPES

Autor

ESPÓLIO DE MIGUEL ARCANJO LOPES

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS DE CASTRO

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 identidade de partes entre ação possessória e ação petitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 9º e 10 do CPC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque discutir a identidade de partes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.