REsp 2214607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, incs. I e III, do CPC/2015
2. 2 Alegada ofensa aos arts. 927, incs. II e III, do CPC/2015; art. 2º da Lei 11.471/2006; e art. 1º da LC 116/2003, em especial quanto à incidência do ISS sobre locação de bem móvel em contratos complexos/mistos
3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante STF nº 31 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas, nessa extensão, negado provimento porque (i) não houve prequestionamento adequado das questões relativas aos arts. 927 do CPC/2015, art. 2º da Lei 11.471/2006 e art. 1º da LC 116/2003, incorrendo a matéria na Súmula 211/STJ; (ii) a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão estadual, que reconheceu a exigibilidade dos créditos tributários e assinalou que a questão da aplicação da Súmula Vinculante nº 31 foi tratada em Mandado de Segurança, incidindo a Súmula 283/STF; e (iii) a argumentação recursal encontrava-se dissociada dos fundamentos do acórdão e sem comando normativo capaz de infirmá-lo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.