AREsp 2903124 - DECISAO

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Por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR DONIZETTI DE MIRANDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR (tema 73), Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento IRDR (tema 73) Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GILMAR DONIZETTI DE MIRANDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por indução a erro substancial

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.