AREsp 2370750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação; as matérias trazidas apenas em embargos de declaração constituem inovação recursal e não supriram o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Inexistência De Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Inovação Recursal Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 39, § 1º, Lei 4.320/1964; art. 2º, § 3º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 aplicabilidade do art. 151, III, do CTN a créditos de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação; as matérias trazidas apenas em embargos de declaração constituem inovação recursal e não supriram o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial