AREsp 732981 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas e os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art. 105, III, da CF/1988; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Competência, MP 513/2010
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Competência MP 513/2010

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento expresso ou implícito
  3. 3 insuficiência de embargos de declaração para gerar prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas e os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art. 105, III, da CF/1988; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.