AREsp 2843866 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato De Empréstimo, Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria, Honorários Sucumbenciais, Sanções Processuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato De Empréstimo Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria discutida no recurso especial (art. 510 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Controvérsia sobre a forma de incidência de juros no período de carência nos cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.