AREsp 2768273 - DECISAO

AREsp 2768273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque este impugnou a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 128 e 460 do CPC), incindindo a Súmula 211/STJ e não estando demonstrado o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA LEONOR DOMINGUES LUIZARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incorporação De Quintos/decimos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incorporação De Quintos/decimos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA LEONOR DOMINGUES LUIZARI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise, pelo Tribunal a quo, dos arts. 128 e 460 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque este impugnou a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 128 e 460 do CPC), incindindo a Súmula 211/STJ e não estando demonstrado o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.