AREsp 2806243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 396 e 884 do CC) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, sendo, contudo, majorados os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Reparação Por Dano Material, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Reparação Por Dano Material +1 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 396 e 884 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 396 e 884 do CC) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, sendo, contudo, majorados os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação