AREsp 2132987 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque não restou demonstrada hipótese excepcional que autorizasse o exame pelo STJ, a análise demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento das questões processuais suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO PANARIELO PAIVA; Agravante: JULIENE ALVES; Apelante: Helbor Empreendimentos S.A.; Apelante: SN Engenharia de Eletricidade Eireli; Apelado: Marco Antônio Pires Melo; Apelado: Adriane Chagas Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Vícios Ocultos, Prescrição Decenal
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Extraordinários E Especiais Prequestionamento Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PANARIELO PAIVA

Agravante

JULIENE ALVES

Agravante

Helbor Empreendimentos S.A.

Apelante

SN Engenharia de Eletricidade Eireli

Apelante

Marco Antônio Pires Melo

Apelado

Adriane Chagas Melo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada nulidade por intimação não feita em nome do advogado (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927, 944 e 1.277 do CC quanto à extensão dos danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não restou demonstrada hipótese excepcional que autorizasse o exame pelo STJ, a análise demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento das questões processuais suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.