AREsp 2740635 - DECISAO

AREsp 2740635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as questões implicariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: EZIDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tempo Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tempo Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

EZIDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados como violados (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991; arts. 320, 485, IV, e 486 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos apontados como violados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as questões implicariam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e hipóteses de gratuidade de...