AREsp 2618815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada negativa de vigência ou a correta aplicação da norma impugnada, não prequestionou adequadamente a matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a alegação de que a não transferência ocorreu por pedido do próprio banco), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Art. 854, § 5º Do Cpc/2015, Tema 677/stj, Penhora E Transferência De Valores, Encargos De Mora
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Art. 854, § 5º Do Cpc/2015 Tema 677/stj Penhora E Transferência De Valores Encargos De Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto ao prequestionamento
  2. 2 Se houve fundamentação adequada quanto à violação do art. 854, § 5º do CPC
  3. 3 Se a tese de que a ausência de transferência decorreu de pedido do banco foi enfrentada ou constitui fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a alegada negativa de vigência ou a correta aplicação da norma impugnada, não prequestionou adequadamente a matéria (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a alegação de que a não transferência ocorreu por pedido do próprio banco), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.