AREsp 2571652 - DECISAO

AREsp 2571652 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise da alegada violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 exigiria o reexame de fatos e provas, inclusive das razões do Administrador Judicial adotadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal e manteve-se a impossibilidade de conhecer da divergência jurisprudencial nos termos apontados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 282 STF E 83 STJ, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extinção Do Feito Por Falta De Interesse De Agir (art. 485, VI, Cpc)
Processo Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Vedação Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 282 STF E 83 STJ +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à exclusão de créditos com garantia de alienação fiduciária dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da alegada violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 exigiria o reexame de fatos e provas, inclusive das razões do Administrador Judicial adotadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal e manteve-se a impossibilidade de conhecer da divergência jurisprudencial nos termos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.