AREsp 2729988 - DECISAO

AREsp 2729988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 6º da LINDB (falta de prequestionamento), a matéria invocada tem caráter constitucional e não é adequada ao recurso especial, e a fundamentação do recurso foi deficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA; Autor: ROGERIO VARGAS CORREA; Autor: SIMONE FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual E De Compensação Por Dano Moral) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 6º Da LINDB, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Resolução Contratual, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Art. 6º Da LINDB Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Resolução Contratual +1 more

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA

Agravante

ROGERIO VARGAS CORREA

Autor

SIMONE FERREIRA DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual E De Compensação Por Dano Moral) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB pelo acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade de exame de princípios constitucionais (art. 6º da LINDB) em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso que impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 6º da LINDB (falta de prequestionamento), a matéria invocada tem caráter constitucional e não é adequada ao recurso especial, e a fundamentação do recurso foi deficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto por SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA
  • Não conheço do recurso especial