AREsp 2683378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação federal (ausência de prequestionamento quanto à capitalização diária de juros), sendo inviável seu exame em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e vedada a reavaliação de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS RAMBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RAMBOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de previsão contratual expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação federal (ausência de prequestionamento quanto à capitalização diária de juros), sendo inviável seu exame em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e vedada a reavaliação de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por falta de prequestionamento.