AREsp 2863135 - DECISAO

AREsp 2863135 - DECISAO

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Restituição De Indébito, Danos Morais, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Restituição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 406 do Código Civil, 30 e 37-A da Lei 10.522/2002, 13 da Lei 9.065/1995 e 161 do CTN
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)