REsp 2206902 - DECISAO

REsp 2206902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação adequada quanto às matérias apreciadas; quanto aos dispositivos arrolados que não foram analisados pela origem, houve ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, em outros pontos, a argumentação da recorrente era genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF); artigos invocados sem comando normativo suficiente também não foram conhecidos (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Sobrestamento, Contribuições Destinadas a Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Modulação De Efeitos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema 1079/STJ
  2. 2 incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre montante que excede 20 salários-mínimos
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos da tese do Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem prestou fundamentação adequada quanto às matérias apreciadas; quanto aos dispositivos arrolados que não foram analisados pela origem, houve ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, em outros pontos, a argumentação da recorrente era genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF); artigos invocados sem comando normativo suficiente também não foram conhecidos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.