AREsp 2958420 - DECISAO

AREsp 2958420 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas negou provimento ao recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 926 do CPC) não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou os honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A; Réu: RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A; Réu: Universo Online S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Art. 926 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Art. 926 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante/recorrente

RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A

Réu

Universo Online S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 926 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal invocada
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas negou provimento ao recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 926 do CPC) não foi enfrentada no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou os honorários em 1% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.