AREsp 2919324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos invocados, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ser vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o indeferimento de prova pericial não configura necessariamente cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 indeferimento de prova pericial não configura necessariamente cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de dispositivos invocados, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC e por ser vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o indeferimento de prova pericial não configura necessariamente cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC)