AREsp 2682312 - ACORDAO

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A matéria apontada como violada não foi debatida pelas instâncias ordinárias, apesar da interposição de embargos de declaração, e o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Novação, Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Outorga Uxória, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Novação Fiança Execução De Título Extrajudicial Outorga Uxória +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a violação de dispositivos do Código Civil e do CC/1916
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de manejo do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

A matéria apontada como violada não foi debatida pelas instâncias ordinárias, apesar da interposição de embargos de declaração, e o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.