AREsp 2311932 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF), porque não é admissível recurso especial fundado em violação de resolução do BACEN por não equivaler a 'lei federal' (art. 105, III, 'a', CF e jurisprudência do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Do BACEN, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Resolução Do BACEN Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação a resolução do Banco Central (norma infralegal)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF), porque não é admissível recurso especial fundado em violação de resolução do BACEN por não equivaler a 'lei federal' (art. 105, III, 'a', CF e jurisprudência do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.