AREsp 2817295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Luciane Produtos para Vedação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção Por Ausência De Preparo, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Deserção Por Ausência De Preparo Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

Luciane Produtos para Vedação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 alegada falta de análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.