AREsp 2876933 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial: por um lado, as alegações relativas aos arts. 448‑A da CLT e 934 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 282/STF; por outro, as questões relativas à tutela de urgência dependem do reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA COUTINHO DX CABELEIREIRO LTDA.; Agravante: PATRÍCIA FETTERMANN COUTINHO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Sucessão Trabalhista, Reembolso, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Sucessão Trabalhista +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA COUTINHO DX CABELEIREIRO LTDA.

Agravante

PATRÍCIA FETTERMANN COUTINHO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 448-A da CLT e 934 do Código Civil
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: por um lado, as alegações relativas aos arts. 448‑A da CLT e 934 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula nº 282/STF; por outro, as questões relativas à tutela de urgência dependem do reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.