REsp 1570181 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente não havendo obscuridade sanável por embargos; além disso, a matéria referente à aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; portanto, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Obscuridade (art. 535, I, Cpc/1973), Correção Monetária Do Indébito Tributário, Taxa Selic, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Obscuridade (art. 535, I, Cpc/1973) Correção Monetária Do Indébito Tributário Taxa Selic Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, I, do CPC/1973 (obscuridade)
  2. 2 Alegada violação ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (incidência da Taxa Selic)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente não havendo obscuridade sanável por embargos; além disso, a matéria referente à aplicação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; portanto, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.