AREsp 2571907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da tese legal suscitada (art. 508 do CPC/2015), razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso especial e prejudicando o exame de eventual dissídio jurisprudencial; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA RAIOL; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Sindical, Unicidade Sindical
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Sindical Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA RAIOL

Agravante

Presidência

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese apontada no recurso especial (art. 508 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial foi inadmitido por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da tese legal suscitada (art. 508 do CPC/2015), razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso especial e prejudicando o exame de eventual dissídio jurisprudencial; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.