AREsp 2588932 - DECISAO

AREsp 2588932 - DECISAO

Parties
Agravante: ROGERIO JESUS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO JESUS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)