AREsp 2837339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados, faltando prequestionamento; ademais, as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: SANDRA HELENA FURTADO e outros; Embargantes: LAILA MIDORI DE FRANCA BABA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Multa Moratória, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Redução Equitativa
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Multa Moratória +3 more

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Parties

SANDRA HELENA FURTADO e outros

Agravantes

LAILA MIDORI DE FRANCA BABA e outro

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 408, 409, 412, 413, 421 e 422)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados, faltando prequestionamento; ademais, as questões ventiladas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.