AREsp 2782434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVONE AUGUSTO JUVENAL; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

IVONE AUGUSTO JUVENAL

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, VIII, e 17, do CDC e dos arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.