AREsp 2631079 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão; não houve prequestionamento dos arts. 507 do CPC e 884 do CC pelo tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar eventual omissão; o art. 884 do CC não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil, Fundamentação Genérica, Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 884 Do Código Civil Fundamentação Genérica Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 507 do CPC e 884 do CC
  3. 3 inaptidão do art. 884 do CC para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão; não houve prequestionamento dos arts. 507 do CPC e 884 do CC pelo tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar eventual omissão; o art. 884 do CC não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno