AREsp 2820635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; os embargos de declaração opostos não solucionaram a omissão e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ e impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 inexistência de saneamento da omissão pelos embargos de declaração sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; os embargos de declaração opostos não solucionaram a omissão e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ e impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada