AREsp 2886652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrido: Estado (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Precedente Qualificado, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Precedente Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Estado (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria impugnada (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial